  
Release Coordenadoria de Comunicação Social, 10
de agosto de 2012
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Ex-prefeitos
de Guamaré são condenados ao ressarcimento de R$ 1,7 milhão ao erário
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O conselheiro Marco Antônio de Moraes Rego
Montenegro relatou na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de
quinta-feira, 09/08, processos da prefeitura de Guamaré com votos pela
restituição de valores que totalizam
R$ 1.787,990,28. O primeiro, trata de inspeção ordinária do exercício
de 2004, sob a responsabilidade dos srs. Francisco de Assis Silva Santos e
João Pedro Filho. O corpo instrutivo e o Ministério Público de Contas
acordaram pela irregularidade das contas, com aplicação das seguintes
penalidades: ao primeiro, ressarcimento aos cofres públicos municipais da quantia
de R$ 1.133,096,51 e ao segundo,
restituição de R$ 248.059,19,ambos por irregularidades materiais, além de
aplicação de multas.
O segundo processo foi referente à inspeção
ordinária do exercício de 2005, sob a gestão do sr. José da Silva Câmara. O
voto foi pelo ressarcimento ao erário da quantia de R$ R$ 406.834,58,
decorrentes da ausência de destinação específica, pagamento de serviços não
executados (escola e casas populares), concessão de diárias sem comprovação
da efetiva finalidade pública. Foi acatado ainda o envio de cópia dos autos
ao ministério Público Estadual, em razão de possível cometimento de atos de
improbidade administrativa e/ou
ilícitos penais.
Da prefeitura de Poço Branco, prestação de contas
1999, sob a responsabilidade do sr. Francisco Fernandes do Nascimento, Concordando com a informação do corpo
técnico e parecer do Ministério Público de Contas, o voto foi pela
irregularidade da prestação de contas, com ressarcimento de R$ 86.367,92 referente
aos processos de despesas solicitados e não entregues e R$ 8.669,38
decorrente de irregularidades relativa ao pagamento de despesa em espécie.
De Baía Formosa, prestação de contas do 1º
bimestre de 2004, a cargo do sr. Samuel Monteiro da Cruz. O voto foi pelo
ressarcimento de R$ 13,545,13, decorrente da ausência de empenho e não
comprovação de serviço terceirizado, não comprovação da concessão de diária e
pagamento indevido de taxas e tarifas bancárias. Da prefeitura de Jandaira,
balancete do Fundef referente ao exercício de 2000, a cargo do sr. Manoel
Martins. O voto foi pelo remanejamento, a cargo do atual gestor, da quantia
de R$ 24.643,70, referente ao percentual que não foi utilizado no mínimo de
60% do Fundef.
De José da
Penha, prestação de contas referente ao exercício de 2007, sob a
responsabilidade do sr. Abel Kayo Fontes de Oliveira. O voto foi pela
restituição de R$ 61.145,20, decorrentes de irregularidades como: realização
de despesa não comprovada com a aquisição de pneus; concessão de 69 diárias,
sem a comprovação do efetivo deslocamento; pagamento de hospedagem e
alimentação, sem a apresentação das relações dos beneficiários e pagamento de
procedimentos médicos sem identificação dos pacientes beneficiados.
A conselheira Adélia Sales relatou processo de
Itaú, documentação comprobatória de despesas referente ao sexto bimestre de
2001, sob a gestão do então prefeito
Francisco Nuremberg Fernandes. O voto foi pela restituição de R$ 12.870,00,
em razão da ausência de comprovação de despesas. Relatou ainda processo da Companhia de Águas
e Esgotos do RN – CAERN, analise de procedimento licitário para contratação
de serviços de corte, religação predial e supressão de ramais em Mossoró,
Natal e Macaíba, sob a responsabilidade do então diretor do órgão, sr Pedro
Augusto Lisboa. O voto foi pela restituição de R$ 121.955,52, correspondente
às despesas solicitadas e cuja prestação de contas não foi entregue ao TCE.
O conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes
relatou processo de Boa Saúde, balancete referente aos meses de janeiro a
abril do exercício de 2000, a cargo do sr. Paulo de Souza. O voto foi pela
irregularidade, com restituição de R$ 43.485,50, em razão de irregularidades
formais. Cabe ressaltar que os gestores ainda podem recorrer das decisões.
Fonte: tribunaldecontasdorn.
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