Danos à personalidade. Vizinho de lixão deve ser indenizado por transtornos

Foto: Lixão em Jose da Penha - Bairro Boa Esperança

“O forte mau cheiro causado por um aterro sanitário causa danos à personalidade do autor e de seus familiares, ao terem sido forçados a conviver em um ambiente sujo e extremamente desfavorável a uma vida digna e serena”. A conclusão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou o caso de uma família que pleiteou indenização por danos morais por ter convivido ao lado de um lixão por anos.

O processo foi movido contra a prefeitura de Votuporanga (SP), que instalou um aterro sanitário próximo à uma área residencial. De acordo com a família, o aterro permaneceu a céu aberto, propiciando o alastramento do mau cheiro e dos poluentes encontrados em depósitos de lixo, o que teria lhes ocasionado danos à personalidade. Além disso, alegaram que houve desvalorização do seu imóvel.

Uma testemunha disse: “As condições eram péssimas, até vendi o imóvel, porque não aguentava mais o cheiro, porque o lixo era perto da casa da gente, quem aguenta?"

“Veio compradores e compradores e não quiseram (comprar). Teve gente interessada que por saber que era perto do lixão não quis comprar”, afirmou outra testemunha que também mora próximo ao aterro.

A prefeitura argumentou que não houve qualquer desvalorização nas propriedades próximas do aterro, tanto que as testemunhas apresentadas na ação confirmaram a venda de seus terrenos por valor de mercado. Insistiu que os laudos técnicos, apresentados pelos órgãos competentes, teriam demonstrado a inexistência de qualquer tipo de contaminação na região.

Para a relatora, desembargadora Ana Liarte, a desvalorização do imóvel do autor se mostra evidente. “São notórios os contratempos causados por se ter um depósito de lixo próximo a sua propriedade. Além dos riscos de contaminação do solo e dos lençóis freáticos, há a proliferação de insetos e outros animais característicos de ambientes sujos, o forte odor, os resíduos trazidos pelo vento e pelas chuvas, além de diversos outros aborrecimentos indesejáveis”. Assim, ficou mantida a condenação da prefeitura a indenizar a família em 60 salários mínimos. 

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2012

ELEITOR FICHA SUJA.Polícia Federal flagra tentativa de fraude eleitoral em Bom Jesus.

A Polícia Federal identificou mais uma tentativa de fraude eleitoral. Dois dias após prender quatro pessoas por irregularidades no recadastramento eleitoral na cidade de Macaíba/RN, a PF voltou a autuar eleitores em flagrante pelo mesmo tipo de crime. Ontem um auxiliar de cozinha, 27 anos, um cabeleireiro, 19 anos, um porteiro, 34 anos e um lavador de automóveis, 34 anos, todos residentes no bairro dos Guarapes, em Natal, foram acusados de tentativa de fraude durante o cadastramento biométrico realizado na 5ª Zona Eleitoral de Macaíba.

Os envolvidos procuraram o cartório daquela 5ª Zona Eleitoral visando fazer a transferência dos seus títulos para a cidade de Bom Jesus/RN, mas quando apresentaram a documentação e foram entrevistados, os funcionários desconfiaram de que se tratava de uma tentativa de fraude, já que caíram em diversas contradições. Dois deles, inclusive, garantiram não se conhecer, mas estranhamente apresentaram contas de luz correspondente ao mesmo endereço.

Acionada pelos funcionários do cartório, compareceu ao local, uma viatura da PM que conduziu os suspeitos para autuação na sede da Superintendência da Polícia Federal. Durante o depoimento, eles confessaram a tentativa de fraude e apresentaram desculpas diversas para justificar o ato. Dois deles chegaram a afirmar que o motivo da transferência seria ficar mais “próximo da residência da namorada”. Todos alegaram ter agido por vontade própria e negaram o envolvimento de terceiros.

 

Por Anna Ruth Dantas

 Publicado por Robson Pires, na categoria Notas às 14:41

ELEITORES TENTAM FRAUDAR INSCRIÇÕES ELEITORAIS E ACABAM PRESOS PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTA AÇÃO BEM QUE PODERIA ACONTECER EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO RN

PF autua quatro pessoas por fraude no cadastramento eleitoral

Acusados apresentaram comprovantes de residências falsos; todos confessaram o crime e permanecem presos.

 

A Polícia Federal autuou quatro pessoas, nessa segunda-feira (7), acusadas de tentativa de fraude no cartório da 5ª Zona Eleitoral de Macaíba.

Na primeira ocorrência, um pedreiro, de 26 anos, e uma feirante, de 31, foram presos quando procuraram aquela Zona Eleitoral para fazer o recadastramento e, no momento em que preenchiam o Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE, apresentaram comprovantes de residência falsos.

Horas depois, uma professora municipal, de 44 anos, e seu filho, um estudante, de 18, foram detidos pelo mesmo motivo. Neste segundo caso, outro filho da acusada, também estudante, menor de idade, foi conduzido até a Sede da PF e depois entregue aos cuidados do padrasto.

Nos dois casos, os funcionários do cartório desconfiaram da documentação apresentada pelos requerentes e acionaram, de imediato, a Polícia Militar, que conduziu os suspeitos para a Superintendência da Polícia Federal onde, durante o depoimento, confessaram a fraude.

Todos os envolvidos presos em flagrante foram enquadrados nos artigos da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e encaminhadas ao Centro de Detenção Provisório de Pirangi e Parnamirim.

Fonte: nominuto.com

DO BLOG. hoje está se encerrando o prazo para transferências eleitorais em todo o Brasil. Em nosso município, de acordo com as relações publicadas esta prática de transferir sem está residindo no município poderá render problemas para várias pessoas. Na hora em que o Cartório publicar esses nomes e for constatada esses problemas os Partidos de Oposição deverão encaminhar os casos a Polícia Federal para PROVIDÊNCIAS. QUEM ASSIM PROCEDEU É BOM FICAR COM AS BARBAS DE MOLHO!

JOSE DA PENHA EM CONSONÂNCIA COM O TSE E A OAB. TSE e OAB firmam parceria, nesta terça-feira, 8, para aplicação da Lei da Ficha Limpa em 2012

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, se reuniu na manhã desta terça-feira (8) com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e com os presidentes das seccionais da OAB de todos os Estados, para propor uma parceria que garanta a aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) durante as Eleições 2012.

De acordo com a ministra, a proposta é que a OAB atue em cada Unidade da Federação em parceria com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para conscientizar o cidadão de que a aplicação da lei depende dele, pois “todas as leis do mundo não substituem a honestidade e a dignidade de cada pessoa ”.

Segundo a ministra, o foco deve ser o cidadão porque é ele quem vota e que é autor da sua história. “Portanto, com o voto limpo, temos a garantia da aplicação da Lei da Ficha Limpa e a concretização dos objetivos da legislação nova. É uma mudança de costumes no Brasil, que é possível a partir dessa lei, feita exatamente por meio de iniciativa popular. Nós esperamos que nessa eleição cada cidadão seja realmente aquele que aplica a Lei da Ficha Limpa, votando limpo”, destacou a ministra Cármen Lúcia.

Ela acrescentou, ainda, que o objetivo é “que todo voto, em cada rincão deste país, seja um voto comprometido com o interesse de todos, com o interesse que se sobrepõe, que é o interesse público. E, desse jeito, nós teremos a aplicação da Lei da Ficha Limpa em todo o Brasil”.

Presidente da OAB Ophir Cavalcante afirmou ter “certeza de que essa parceria entre OAB e Justiça Eleitoral, por meio do TSE, será exitosa”. Ele destacou que a Ordem tem atuação em mais de mil lugares no Brasil inteiro e pode levar essa conscientização aos eleitores. Destacou também a necessidade de que a Justiça Eleitoral e a Justiça comum sejam efetivas e céleres, uma vez que a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa está atrelada às decisões judiciais. “Vamos exigir, vamos conscientizar, entretanto, é necessário que a Justiça seja efetivamente célere a fim de que possa então decidir quem é ou não Ficha Limpa”, disse. Segundo ele, a proposta é engajar a OAB com os TREs dentro de um sistema de defesa do cidadão, sistema em que se possa trabalhar também com as escolas de ensino fundamental e ensino médio, levando essa consciência cívica e, sobretudo, fiscalizando os partidos políticos para que eles escolham bem seus candidatos. “Aqueles que não têm ficha limpa não devem concorrer às eleições”, asseverou o presidente da OAB.

A ministra afirmou, ainda, que pretende ir a todos os 26 Estados para visitar os TREs e, nessas oportunidades, se reunir com cada uma das seccionais para estreitar a parceria e torná-la ainda mais consistente.  

 Fonte: blogdocapote.com

JOSÉ DA PENHA VOTARÁ LIMPO

Neste Sábado o Grupo Amigos de José da Penha juntamente com os partidos que integram o Bloco de Oposicão LANÇARAM A CAMPANHA  “JOSE DA PENHA VOTA LIMPO”. O evento foi marcado pela presença de representantes de várias comunidades e lideranças políticas local e regional que estão se somando ao GRUPO COMO O DR. EDILSON LEITE, FILHO DO EX-PREFEITO OSÓRIO ESTEVAM E EX-CANDIDATO A PREFEITO DO MUNICÍPIO, DO DEPUTADO ESTADUAL GETÚLIO REGO E DO PREFEITO DE PAU DOS FERROS LEONARDO RÊGO. O objetivo do encontro foi esclarecer o eleitorado municipal quanto a importância dos mesmos votarem levando em consideração os interesses coletivos, procurando escolher aqueles que realmente demonstram mais capacidade para administrar este município, principalmente agora em virtude da difícil crise administrativa pelo qual passa, uma crise gerada muito pela AUSÊNCIA DOS SEUS PRINCIPAIS REPRESENTANTES, PREFEITO E VICE. NÃO SE PODE ADMNISTRAR UM MUNICÍPIO POR PROCURAÇÃO, PREFEITO TEM QUE SER AQUELE QUE O POVO ELEGE, NÃO INTERVENTORES QUE NÃO TEM NENHUM COMPROMISSO COM O FUTURO DESTE MUNICÍPIO.

O MOMENTO É PARA POLITICO FICHA LIMPA E ELEITOR COM VOTO LIMPO

Presenciei sábado em uma reunião dirigida pelo GRUPO AMIGOS JOSE DA PENHA, que quando o povo quer, faz acontecer. Em uma plateia onde estavam presentes homens de reconhecida experiência de vida e política a jovens ávidos para receber conhecimentos dos que faziam aquele encontro. Discutíamos o novo momento da política brasileira, a renovação dos seus quadros com a chamada Lei da Ficha Limpa e a permanência na mesma dos que nela se enquadrarem. Ninguém melhor do que o PREFEITO LEONARDO RÊGO e o DEPUTADO GETÚLIO RÊGO, para completar o ambiente. Deputado de oito mandatos na assembleia legislativa, resultado de trabalho contínuo, zelo pela função que exerce o que faz a marca de sua maneira séria de fazer política e LEONARDO o modo certo e competente de administrar a coisa pública, um jovem que optou por uma postura administrativa corajosa, pondo em prática as mudanças que PAU DOS FERROS precisava, sem pensar em sua promoção ou desgaste, mas no futuro da cidade que hoje serve de espelho em nosso estado. Ouvindo as opiniões e esclarecimentos da mesa composta naquele momento, a plateia soube absorver as informações e várias vezes chegaram a externar a sua satisfação, aplaudindo os palestrantes, tornando assim a reunião mais participativa e prazerosa. Foi bonito, foi belo, foi gratificante para o GRUPO DE AMIGOS DE JOSE DA PENHA, saber que aquela semente plantada com sacrifício e certa desconfiança de outros, hoje começa a germinar e teremos certeza que frutos iremos colher. Frutos estes que nada mais serão do que a consciência, o esclarecimento, a liberdade, a cidadania e o direito de escolher dentro dos princípios democráticos os seus futuros gestores, tendo a consciência de que da mesma maneira que exige um POLITICO FICHA LIMPA ele o eleitor seja também LIMPO quando exercer este ato e não o faça em troca de nada, pois assim terá sempre a prerrogativa de poder cobrar os seus direitos. Na verdade é FICHA SUJA  tanto o político que corrompe, quanto o cidadão, o eleitor que se vende.

Dr. Raimundinho