SENADOR É CONDENADO A CADEIA.

Supremo condena senador Ivo Cassol a 4 anos de prisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou, por unanimidade, o senador Ivo Cassol (PP-RO) pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando ele foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Também foram condenados pelo mesmo crime, previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993 os então presidente e vice-presidente da comissão de licitações do município, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt. O julgamento começou nesta quarta-feira (7/8), com manifestações do Ministério Público Federal e da defesa.

Os ministros concluíram pela pena de 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção, aplicada aos três condenados, assim como a suspensão dos direitos políticos. O senador foi condenado ainda à pena de multa no valor de R$ 201.817,05. Aos réus Salomão da Silveira e Erodi Matt foi aplicada multa no valor de R$ 134.544,70, além da perda de cargo ou função pública. O Supremo também enviará ofício ao Senado para que tome providências em relação a eventual perda do cargo de Ivo Cassol.

Para a condenação, prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que absolveu os empresários denunciados por falta de provas e rejeitou a acusação de formação de quadrilha. O ministro Dias Toffoli, revisor, se manifestou também pela condenação dos empresários, excluindo apenas os sócios que não detinham função gerencial.

Os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa votaram, vencidos, pela ampliação da condenação defendida pelo revisor, tendo sido os únicos que condenavam o grupo também por formação de quadrilha. O ministro Luiz Fux declarou-se impedido e não participou do julgamento.

Relatório
O relatório da ministra Cármen Lúcia apontou ter ficado configurada a fraude em 12 licitações feitas pela prefeitura durante a gestão de Ivo Cassol. Os processos foram direcionados para beneficiar um conjunto de cinco empreiteiras locais, cujos sócios teriam ligações pessoais ou profissionais com o então prefeito. Também foi apontado o fracionamento indevido das contratações, com o objetivo de se escolher as empresas pela forma de convite, não pela tomada de preços.

O ministro Dias Toffoli, revisor, salientou que a infração ficou bem configurada, mesmo que os processos tenham sido fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado. Para ele, não se tratou de uma “compartimentalização dos procedimentos licitatórios”, como tentou sustentar a defesa, mas de um fracionamento indevido.

Nesse sentido, Dias Toffoli acompanhou a relatora e votou pela condenação de Ivo Cassol, então prefeito do município, e de Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt, respectivamente presidente e vice da comissão de licitação da cidade. Para mostrar a forte ligação existente entre os três, o ministro apontou que quando Cassol assumiu o governo de Rondônia, Salomão e Erodi ocuparam mesmos cargos na administração estadual.

Denúncia
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, Cassol e os demais corréus teriam se associado em quadrilha para burlar licitações. O MPF apontou que oito empresas, cinco das quais os sócios teriam ligações com o então prefeito, teriam vencido 22 de 29 licitações feitas pelo município entre 1998 e 2001. A denúncia aponta ainda que as empresas ficaram com 92% do total de R$ 2,78 milhões envolvidos nas licitações. Entre 2001 e 2002, as mesmas oito empresas teriam vencido 34 de 55 licitações efetuadas pelo município, recebendo 81,8% de um total de R$ 5,081 milhões contratados

Conforme a acusação, perícias teriam demonstrado vícios nessas licitações, mediante fracionamento dos valores para possibilitar a modalidade convite em vez de tomada de preços. Além disso, entre as vencedoras havia algumas que sequer teriam equipamentos para delas participar, além de ter sedes fictícias ou pertencer a parentes do então prefeito.

Defesa
Em defesa do senador Ivo Cassol, o advogado Marcelo Leal de Lima Oliveira alegou, preliminarmente, a ilegitimidade do Ministério Público para conduzir as investigações e apontou vícios no procedimento. Entre suas argumentações, afirmou que o MP não provou a existência de fraude e que perícia realizada teria concluído que os preços praticados pelos vencedores das licitações eram os de mercado, não havendo prejuízo à população.

A advogado afirmou que o então prefeito não pode ser culpado por supostas fraudes, uma vez que a responsabilidade é da Comissão Permanente de Licitação do município, à qual cabe decidir a modalidade de licitação aplicável a cada caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

AP 565

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS PRÓXIMO DO CIDADÃO.

Entrou em funcionamento nesta quinta-feira, 8 de agosto, a Sala de Atendimento ao Cidadão no Ministério Público Federal, responsável por atender o público em geral, inclusive os advogados. Pela internet, os interessados poderão solicitar informações, além de denunciar irregularidades. O link de acesso está disponível no site www.prrn.mpf.mp.br.

 

A implantação da Sala de Atendimento traz a vantagem de disponibilizar, em um só lugar, uma porta de entrada para solicitações, reclamações e denúncias. Além da versão online, o cidadão também pode buscar o atendimento presencial, na sede da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, em Natal (localizada na avenida Deodoro, 743) e nas sedes das Procuradorias da República nos Municípios de Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros e Assu (essa última funcionando provisoriamente em Mossoró).

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 9119-9675

DO BLOG: É uma ótima oportunidade para o cidadão exercitar sua cidadania. FISCALIZANDO E DENUNCIANDO OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS (FEDERAIS) NESTE PAÍS. Vamos passar este país a limpo.

PROGRAMA BRASIL SEM MISÉRIA NO ALTO OESTE POTIGUAR É AVALIADO

Ocorreu na tarde desta segunda-feira, 17/07/2013, na sede da CODESAOP uma reunião de avaliação do Contrato PBSM nos 10 municípios onde atua a CODESAOP, contando com a Presença do Fiscal do Contrato, Alex Soares e demais técnicos responsáveis por cada município. Na oportunidade foi feita uma avaliação prévia da execução das atividades descriminadas no cronograma de execução.

Contra as tramoias da direita: sustentar a Dilma Roussef.

É notório que a direita brasileira, especialmente aquela articulação de forças que sempre ocupou o poder de Estado e o tratou como propriedade privada (patrimonialismo), apoiada pela midia privada e familiar, está se aproveitando das manifestações massivas nas ruas para manipular esta energia a seu favor. A estratégia é fazer sangrar mais e mais a presidenta Dilma e desmoralizar o PT, e assim criar uma atmosfera que lhe permite voltar ao lugar que por via democrática perderam. 

Se por um lado não podemos nos privar de críticas ao governo do PT (e voltaremos ao tema), mas críticas construtivas, por outro, não podemos ingenuamente permitir que as transformações politico-sociais alcançadas nos últimos 10 anos sejam desmoralizadas e, se puderem, desmontadas por parte das elites conservadoras. Estas visam ganhar o imaginário dos manifestantes para a sua causa, que é inimiga de uma democracia participativa de cariz popular. 

Seria grande irresponsabilidade, e vergonhosa traição de nossa parte, entregar à velha e apodrecida classe política aquilo que por dezenas de anos  temos construido, com tantas oposições: um novo sujeito histórico,  o PT e partidos populares. Esta classe se mostra agora feliz com a possibilidade de atuar sem máscara e mostrando suas intenções antes ocultas: finalmente temos chance de voltar e de colocar esse povo todo que reclama reformas, no lugar que sempre lhe competiu historicamente: na periferia, na ignorância e no silenciamento. Aí não incomodam nem criam caos na ordem que por séculos construimos mas que, se bem olhrmos, é ordem na desordem ético-social. 

Esta pretensão se liga a algo anterior e que fez história. É sabido que com a vitória do capitalismo sobre o socialismo estatal  do Leste europeu em 1989, o presidente Reagan e a primeira-ministra Tatcher inauguraram uma campanha mundial de desmoralização do Estado tido como ineficiente e da política como empecilho aos negócios das grandes corporações globalizadas e à lógica da acumulação capitalista. Com isso visava-se chegar ao Estado mínimo, debilitar a sociedade civil e abrir amplo espaço às privatizações e ao domínio do mercado, até conseguir a passagem de uma sociedade com mercado para uma sociedade de puro mercado no qual tudo, mas tudo mesmo, da religião ao sexo, vira mercadoria. E conseguiram. O Brasil sob a hegemonia do PSDB se alinhou ao que se achava o marco mais moderno e eficaz da política mundial. Protagonizou vasta privatização de bens públicos, que foram maléficos ao interesse geral. 

Que isso foi uma desgraça mundial se comprova pelo fosso abissal que se estabeleceu entre os poucos que dominam os capitais e as finanças e a grandes maiorias da humanidade. Sacrifica-se um povo inteiro como a Grécia, sem qualquer consideração, no altar do mercado e da voracidade dos bancos. 

A crise econômico-financeira de 2008, instaurada no coração dos países centrais que inventaram esta perversidade social, foi consequência deste tipo de opção política. Foram os Estados que tanto combateram que os salvaram da completa falência, produzida por suas medidas montadas sobre a mentira e a ganância (greed is good), como não se cansa de acusar o Prêmio Nobel de Economia Paul Krugman. Para ele, estes corifeus das finanças especulativas deveriam estar todos na cadeia como criminosos. Mas continuam aí faceiros e rindo. 

Então, se devemos criticar  a nossa classe política por ser corrupta e o Estado por ser ainda, em grande parte, refém da macroeconomia neoliberal, devemos fazê-lo com critério e senso de medida. Caso contrário, levamos água ao moinho da direita. Esta se aproveita desta crítica, não para melhorar a sociedade em benefício do povo que grita na rua, mas para resgastar seu antigo poder político, especialmente aquele ligado ao poder de Estado, a partir do qual garantiam seu enriquecimento fácil. Especialmente, a mídia privada e familiar, cujos nomes não precisam ser citados, está empenhada fevorosamente neste empreitada de volta ao  velho status quo. 

Por isso, as massas devem continuar na rua contra elas. Precisam estar atentas a esta infiltração, que visa mudar o rumo das manifestações. Elas invocam a segurança pública e a ordem a ser estabelecida. Quem sabe, até sonham com a volta do braço armado para limpar as  ruas.  

Daí, repetimos, cabe reforçar o governo de Dilma, cobrar-lhe, sim,  reformas políticas profundas, evitar a histórica conciliação entre as forças em tensão e a oposição para, juntas novamente, esvaziarem o clamor das ruas e manterem um status quo que prolongue  benefíciois compartilhados. 

Inteligentemente, sugeriu o analista politico Jeferson Miolo em Carta Maior (07/7/2013): ”Há uma grave urgência política no ar. A disputa real que se trava neste momento é pelo destino da sétima economia mundial e pelo direcionamento de suas fantásticas riquezas para a orgia financeira neoliberal. Os atores da direita estão bem posicionados institucionalmente e politicamente… A possibilidade de reversão das tendências está nas ruas, se soubermos canalizar sua enorme energia mobilizadora. Por que não instalar em todas as cidades do país aulas públicas, espaços de deliberação pública e de participação direta para construir com o povo propostas sobre a realidade nacional, o plebiscito, o sistema político, a taxação das grandes fortunas e do capital, a progressividade tributária, a pluralidade dos meios de comunicação, aborto, união homoafetiva, sustentabilidade social, ambiental e cultural, reforma urbana, reforma republicana do Estado e tantas outras demandas históricas do povo brasileiro, para assim apoiar e influir nas políticas do governo Dilma?"  

Desta forma se enfrentarão as articulações da direita, e se poderá com mais força reclamar reformas políticas de base que vão na direção de atender a infraestrutura reclamada pelo povo nas ruas: melhor educação, melhores hospitais públicos, melhor transporte coletivo e menos violência na cidade e no campo.

* Leonardo Boff não é filiado ao PT, é teólogo e escritor, da Comissão da Carta da Terra. -  leonardo Boff  

Ex -Ministro do STF, Ayres Brito, APOIA PROTESTOS.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, elogiou as manifestações ocorridas simultaneamente em várias cidades do país. Segundo ele, os protestos são um modo de os brasileiros protagonizarem a cidadania e darem "pito" nas autoridades.

“É a protagonização do cidadão pelo modo mais direto. Isso não é ruim. Isso é muito bom. É o chamamento das instituições para o cumprimento do papel que lhes cabe, de atuar como locomotiva social. Nesse momento, o povo não é vagão, é a própria locomotiva de seu destino. Isso confere a ele, povo, a mais legítima autoridade para passar um pito nas autoridades instituídas”, destacou Britto, para quem a manifestação tem sido em sua maioria pacífica.

Já o ministro do STF Gilmar Mendes criticou os excessos ocorridos durante os protestos, mas ressalvou que não tem elementos para avaliar os motivos das manifestações.

“Sem dúvida nenhuma, pelo que estamos vendo, não é manifestação de contentamento. E nem de aplauso, que também pode haver”, afirmou.

“A liberdade de reunião e de manifestação estão assegurados no texto constitucional, como o direito de ir e vir, de não ter a sua movimentação afetada por manifestantes. Tem que haver uma ponderação. É claro que há o direito de propriedade, não pode haver vandalismo, não pode haver violência contra a pessoa. Não há direito de vandalizar, de destruir propriedade e de atacar a integridade física das pessoas”, completou Mendes

Dilma destacou que as vozes das ruas precisam ser ouvidas!

A presidente Dilma Rousseff rompeu o silêncio e falou nesta terça-feira (18/6) sobre a movimentação ocorrida nos últimos dias nas principais capitais brasileiras. “O Brasil hoje acordou mais forte”, disse a presidente ao comentar que é bom ver tantos jovens e adultos, o neto, o pai, o avô juntos com a bandeira do Brasil cantando o hino nacional e defendendo um país melhor.

DO BLOG: Está na hora Sra. Presidenta de escolher de que lado ficará, se do povo que lhe elegeu ou dos coronéis (Renan, Collor, Sarney) e do PMDB que só pensa em cargos no seu governo e fazer parceria com o DEM quando lhe convém. ACORDA DILMA!