PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. RICARDO ATUANDO NA DEFESA DA TANSPARENCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO CONTROLE SOCIAL POR PARTE DA SOCIEDADE.

Atendendo pedido de providências dos Vereadores de José da Penha Carlos José e Jonas Monte, o Promotor de Justiça da Comarca de Luís Gomes Dr. Ricardo RECOMENDOU ao Prefeito Abel Dólar e a Secretária de saúde Maria Neuman de Azevedo, que num prazo de 15 dias providenciassem a adesivação dos veículos públicos pertencentes ao PSF, como forma de facilitar o controle social dos mesmos por parte da população, haja vista ser constante a utilização dos mesmos para outros fins que não os especificados por lei. É A SOCIEDADE CONTROLANDO E ZELANDO POR SEUS BENS PÚBLICOS. QUE CONTINUE SEMPRE ASSIM.

TÉCNICOS DA CODESAOP INICIAM FASE DE APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIO AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO BRASIL SEM MISÉRIA

 (fotos famílias dos municipios de Marcelino Vieira e Luis Gomes - Proibido qualquer reprodução)

A CODESAOP está na fase de aplicação dos questionários junto aos beneficiários do Plano Brasil sem Miséria no território Alto Oeste Potiguar. Nesta fase estão sendo levantadas todas as informações sócio econômica dos beneficiários, bem como a situação das mesmas no acesso as principais políticas públicas sociais nos municípios. Uma realidade preliminar constatada é que inúmeras famílias em situação de extrema pobreza encontram-se fora dessas políticas públicas, principalmente o Bolsa Família e as políticas habitacionais de interesses socias, pois é muito presente ainda essas famílias morando em Casas de Taipas em alguns municípios.  Esse Diagnóstico será o referencial para ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA das famílias.

SERIA CÔMICO SE NÃO FOSSE TRÁGICO!

Para quem não conhece a realidade administrativa do município de José da Penha, pode até pensar que este é o candidato da oposição. Ora, o município desde a morte do ex-prefeito Jorge Dólar é administrado por Antonio Dólar e agora ele admite que a saúde, educação e segurança têm problemas, então quem está administrando o município? se ele estar com o poder porque não os resolve? os problemas que ele diz existir é de responsabilidade de quem? Neuman Azevedo, secretária de saúde, Socorro Rocha, secretária de educação ou do Cb Lima, militar responsável pelo destacamento policial local? E quais são esses problemas? ambulancioterapia, falta de medicamentos e materiais no Hospital e Maternidade Mãe Fraza, Postos de Saúde da sede, da Vila Major Felipe e da Zona Rural, contratação irregular de funcionários, funcionários fantasmas, desvios de recursos do FUNDEB, abuso de autoridade, consumo de drogas, alcoolismo, porte ilegal de armas, crimes, enfim,  quais são esses problemas? E se o município tem problemas nessas áreas por que será que elegeu a construção de uma Praça como obra prioritária junto ao Governo do Estado?

Outra coisa bastante chamativa na entrevista é quanto aos motivos de sua candidatura. É candidato em respeito ao seu irmão. Aprendi que em política nos candidatamos em respeito ao povo, aos ideais públicos, em respeito ou município. Somos candidatos para defender a democracia, a ética, propor propostas que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa gente, resolver os problemas que por incompetência de quem está administrando não resolve.

 MEU DEUS, QUE RISCO CORRE ESSE MUNICÍPIO!

PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, POUCO OBSERVADO EM NOSSAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS

Ao acompanhar as notícias de constantes ações impretadas pelo Ministério Público Estadual e Federal mais o Tribunal de Contas contra os poderes Executivo e Legislativo de Jose da Penha nos últimos anos, chegamos a conclusão de que a preocupação com o Princípio Constitucional da Legalidade nas administrações municipais desses poderes parece não ser muito levado a sério. A contar pelo número de ações em andamento, os mesmos pouco se preocupam com esse elemento basilar da administração pública que é fazer as coisas de acordo com a Lei. Ao assim procederem certamente apostam na impunidade, não acreditam na justiça, desdenham das Leis e na passividade da população que até bem pouco tempo assistia a tudo de forma passiva e submissa. Só que com o passar dos dias o povo, de forma organizada, através de mecanismos legais como constituição de sindicato, fortalecimento dos Partidos Políticos e atuação parlamentar de vereadores ligados ao Bloco Oposicionista começam a dar sinais e demonstrar atitudes práticas que esses dias estão acabando.

PENSANDO BEM, PARA QUE SERVEM OS VEREADORES? PARTE III

Seguindo essa linha de atuação de independência, compromisso com o zelo pela coisa pública e exercendo suas reais funções de fiscais dos bens públicos do município de José da Penha os Vereadores Carlos Jose e Jonas Monte, assessorados pelo advogado Dr. Chiquinho Lobo, entraram com duas solicitações de providências junto ao Ministério Público da Comarca de Luís Gomes para que seja PROVIDENCIADA A ADESIVAÇÃO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO PSF DO MUNICÍPIO, como forma de COIBIR A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARA OUTROS FINS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE OS AUTORIZADOS POR LEI (Atender as equipes do Saúde na Família), principalmente este ano em decorrência do pleito Eleitoral, pois é comum avistar esses veículos taxiando em Aeroportos transportando passageiros em passeios. A outra providência BUSCA APURAR IRREGULARIDADES COMETIDAS NA VENDA DE UM VÉICULO FIAT UNO PERTENCENTE AO PSF, HAJA VISTA O MESMO TER SIDO COMERCIALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PENSANDO BEM, PARA QUE SERVEM OS VEREADORES? PARTE II

27/07/2010 - MPF em Mossoró denuncia ex-prefeito de José da Penha e outros sete envolvidos em licitação fraudulenta 

 TCE-RN

6 - Processo No.: 011377/2006-TC (011377/2006 - PMJPENHA)

Interessado: PREF.MUN.JOSÉ DA PENHA

DAM: EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, NOS

TERMOS DO ARTIGO 78, INCISOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121/94. COM

RESSARCIMENTO. MULTA.

2 - Processo No.: 007303/2004-TC (007303/2004 - CMJPENHA)

Interessado: CÂM.MUN.JOSÉ DA PENHA

DAM: EMENTA: PAGAMENTO DE DESPESAS. IRREGULARIDADES. NÃO

APROVAÇÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

As ações movidas pelo Ministério Público contra a atual administração de José da Penha, referentes a possíveis desvios de recursos do FUNDEB, promovida pelo grupo “amigos de José da Penha” e Vereadores da oposição (Carlos José e Jonas Monte) começam a fazer com que a população acredite que algo pode ser feito para combater irregularidades contra o erário público e que os administradores também podem sofre as consequências por seus atos, responderem POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA, amplamente respaldado por nossa Constituição Federal no seu Art. 37, §4, 85, 102 inciso I alínea c e pelas Leis 8.429/92 e 10.028/2000.