PARTICIPAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI - ESTAGIÁRIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAU DOS FERROS/RN-

PARTICIPAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI  - ESTAGIÁRIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAU DOS FERROS/RN-
A APROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA OAB CONSOLIDA UM PROCESSO QUE CULMINARÁ COM A CONCLUSÃO DO CURSO EM 2015 E OPORTUNAMENTE EXERCER O EXECÍCIO DA ADVOCACIA.

quarta-feira, 25 de abril de 2012

PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, POUCO OBSERVADO EM NOSSAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS



Ao acompanhar as notícias de constantes ações impretadas pelo Ministério Público Estadual e Federal mais o Tribunal de Contas contra os poderes Executivo e Legislativo de Jose da Penha nos últimos anos, chegamos a conclusão de que a preocupação com o Princípio Constitucional da Legalidade nas administrações municipais desses poderes parece não ser muito levado a sério. A contar pelo número de ações em andamento, os mesmos pouco se preocupam com esse elemento basilar da administração pública que é fazer as coisas de acordo com a Lei. Ao assim procederem certamente apostam na impunidade, não acreditam na justiça, desdenham das Leis e na passividade da população que até bem pouco tempo assistia a tudo de forma passiva e submissa. Só que com o passar dos dias o povo, de forma organizada, através de mecanismos legais como constituição de sindicato, fortalecimento dos Partidos Políticos e atuação parlamentar de vereadores ligados ao Bloco Oposicionista começam a dar sinais e demonstrar atitudes práticas que esses dias estão acabando.

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