27/07/2010 - MPF em
Mossoró denuncia ex-prefeito de José da Penha e outros sete envolvidos em
licitação fraudulenta
TCE-RN
6 - Processo No.: 011377/2006-TC
(011377/2006 - PMJPENHA)
Interessado: PREF.MUN.JOSÉ
DA PENHA
DAM: EMENTA:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, NOS
TERMOS
DO ARTIGO 78, INCISOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121/94. COM
RESSARCIMENTO.
MULTA.
2 - Processo No.: 007303/2004-TC
(007303/2004 - CMJPENHA)
Interessado: CÂM.MUN.JOSÉ
DA PENHA
DAM: EMENTA:
PAGAMENTO DE DESPESAS. IRREGULARIDADES. NÃO
APROVAÇÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA E
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
As ações movidas pelo Ministério
Público contra a atual administração de José da Penha, referentes a possíveis
desvios de recursos do FUNDEB, promovida pelo grupo “amigos de José da Penha” e
Vereadores da oposição (Carlos José e Jonas Monte) começam a fazer com que a
população acredite que algo pode ser feito para combater irregularidades contra
o erário público e que os administradores também podem sofre as consequências
por seus atos, responderem POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE
ADMINSTRATIVA, amplamente respaldado por nossa Constituição Federal no seu Art.
37, §4,
85, 102 inciso I alínea c e pelas Leis 8.429/92 e 10.028/2000.
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