PRESIDENTE DA CNBB, DOM DAMASCENO, ENALTECE IMPORTÂNCIA DA LEI FICHA LIMPA

A Lei da Ficha Limpa surgiu a partir de uma iniciativa popular, com o recolhimento de 1,5 milhão de assinaturas. “Tive a oportunidade de estar ontem no plenário do STF para dar uma demonstração de apoio a esta lei complementar”, disse o cardeal, mencionando que a CNNB foi uma das principais entidades que promoveram a coleta de assinaturas a favor da lei.

MINISTRO AYRES BRITO, COMENTA O PROJETO FICHA LIMPA

"A lei está em total compatibilidade com a Constituição de 88", afirmou Ayres Britto. Segundo ele, a Constituição brasileira tinha mesmo que ser mais dura no combate à imoralidade e à improbidade. “Porque a nossa história não é boa. Muito pelo contrário, a nossa história é ruim.”

De acordo com o ministro, a Lei da Ficha Limpa tem a ambição de “mudar uma cultura perniciosa, deletéria, de maltrato, de malversação da coisa pública, para implantar no país o que se poderia chamar de qualidade de vida política, pela melhor seleção, pela melhor escolha dos candidatos, candidatos respeitáveis”.

O ministro lembrou que a palavra cândido significa limpo, puro, e candidatura significa pureza ética. “Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?”, questionou o ministro ao concluir seu voto pela constitucionalidade da Lei Complementar 135/2001.

DADOS DE JOSÉ DA PENHA INFORMADOS AO SIOPE

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA-RN

1 - Indicadores Legais

Código	Indicador	Valor
1.1	Percentual de aplicação das receitas de impostos e transferências vinculadas à educação em MDE (mínimo de 25% para estados, DF e municípios)	25,36 %
1.2	Percentual de aplicação do FUNDEF ou FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo de 60%)	61,49 %
1.3	Percentual de aplicação do FUNDEF ou FUNDEB em despesas com MDE, que não remuneração do magistério (máximo de 40%)	38,04 %
1.4	Percentual das receitas do FUNDEF ou FUNDEB não aplicadas no exercício (máximo de 5%)	0,46 %

2 - Indicadores de Dispêndio Financeiro

Código	Indicador	Valor
2.1	Percentual dos recursos do FUNDEB aplicados na educação infantil	0,00 %
2.2	Percentual dos recursos do FUNDEF ou FUNDEB aplicados no ensino fundamental	99,54 %
2.4	Percentual das despesas com educação infantil em relação à despesa total com educação	4,52 %
2.5	Percentual das despesas com ensino fundamental em relação à despesa total com educação	89,75 %
2.6	Percentual das despesas com ensino médio em relação à despesa total com educação	0,00 %
2.7	Percentual das despesas com educação superior em relação à despesa total com educação	0,00 %
2.8	Percentual das despesas em educação em relação às despesas de todas as áreas	29,96 %
2.9	Percentual das despesas com alimentação escolar em relação à despesa total com educação	0,00 %
2.10	Gasto com material didático por aluno da educação básica	R$ 69,48
2.11	Percentual de despesas correntes em educação em relação à despesa total em MDE	92,89 %
2.12	Percentual de investimentos de capital em educação em relação à despesa total em MDE	7,11 %

3 - Indicadores de Dispêndio com Pessoal

Código	Indicador	Valor
3.1	Percentual das despesas com aposentadorias e pensões da área educacional em relação às despesas totais com MDE	0,00 %
3.2	Percentual das despesas com pessoal e encargos sociais da área educacional em relação à despesa total com MDE	97,20 %
3.5	Percentual das despesas com professores em relação à despesa total com MDE	45,04 %
3.6	Percentual das despesas com profissionais não docentes em relação à despesa total com MDE	21,58 %

4 - Indicadores de Gasto por Aluno

Código	Indicador	Valor
4.1	Gasto educacional por aluno da educação infantil	R$ 871,72
4.2	Gasto educacional por aluno do ensino fundamental	R$ 2.701,52
4.3	Gasto educacional por aluno do ensino médio	R$ 0,00
4.4	Gasto educacional por aluno da educação superior	R$ 0,00
4.5	Gasto educacional por aluno da educação de jovens e adultos	R$ 120,51
4.6	Gasto educacional por aluno da educação especial	R$ 0,00
4.7	Gasto educacional por aluno da educação profissional	R$ 0,00
4.8	Gasto educacional por aluno da educação básica	R$ 2.376,10
4.9	Gasto educacional por aluno	R$ 2.376,10
4.10	Despesa com professores por aluno da educação básica	R$ 1.133,45
4.11	Despesas com profissionais não docentes da área educacional por aluno da educação básica	R$ 543,05
4.12	Percentual de investimento por aluno da educação superior em relação ao investimento por aluno da educação básica	0,00 %

5 - Indicadores de Desenvolvimento Educacional

Código	Indicador	Valor
5.1	Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB - Séries Iniciais ( Dados de 2009 )	3,90
5.2	Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB - Séries Finais ( Dados de 2009 )	3,20
5.3	Taxa de Aprovação do Ensino Fundamental ( Dados de 2009 )	0,86
5.4	Taxa de Aprovação do Ensino Médio ( Dados de 2009 )	0,76

6 - Indicadores de Composição da Receita

Código	Indicador	Valor
6.1	Percentual das receitas de transferências realizadas pelo FNDE em relação à receita total	2,98 %
6.2	Percentual das receitas de impostos em relação à receita total.	3,14 %

7 - Resultado Financeiro do Exercício

Código	Indicador	Valor
7.1	Superávit/Déficit do ente federado no exercício	R$ -519.456,00
7.2	Saldo financeiro do FUNDEB no exercício atual	R$ 2.609,83

Fonte: FNDE - ano 2010

MUNICÍPIOS NÃO INFORMAM CORRETAMENTE COMO GASTAM DINHEIRO DA EDUCAÇÃO

Nas contas dos municípios – pelo menos no que se refere à educação – o detalhamento dos gastos é colocado de lado e as prestações de contas são mais relatórios que vão cumprir a burocracia que instrumento de gestão e planejamento. Essa é uma das conclusões que se pode tirar do estudo Perfil dos Gastos Educacionais nos Municípios Brasileiros, realizado pela Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).

“Não dá para dizer que uma criança de educação infantil custa R$ 3,75 por ano, como fez uma prefeitura”, afirmou Cleuza Repulho, presidente da Undime. Numa prestação de contas no sistema federal de controle de gastos (o Siope - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), um secretário municipal informou esse valor.

Segundo o relatório da Undime, “não há controle prático sobre os gastos que efetivamente são registrados nos balanços contábeis como realizados para manutenção e desenvolvimento da educação”. Para se ter uma ideia, os municípios foram responsáveis por 39,1% das verbas investida no setor em 2009, contra 19,7% da União segundo um estudo publicado pelo Ipea no final do ano passado.

Por determinação constitucional, os municípios são obrigados a aplicar pelo menos 25% da arrecadação de impostos e transferências em educação.

Erro

A tentativa (frustrada) de levantar o perfil dos gastos educacionais dos municípios brasileiros fez a Undime perceber que muitas secretarias não informam corretamente os valores ao Siope e, portanto, ao MEC (Ministério da Educação). Os formulários deveriam ser preenchidos pelos secretários municipais de educação de cada cidade, mas o estudo concluiu que, muitas vezes, essa atividade é terceirizada para escritórios de contabilidade.

Não haveria problema se os gestores mantivessem controle sobre quanto e como é gasto o orçamento da educação. Com isso, os dados oficiais sobre os investimentos em educação acabam distorcidos. A situação fica mais delicada no contexto da tramitação do PNE (Plano Nacional de Educação) na Câmara dos Deputados, em que uma das principais disputas é justamente o percentual do PIB investido na área.

Diante das inconsistências observadas no sistema federal, a Undime entrou em contato com prefeituras de mil municípios para realizar um estudo próprio, porém, muitas delas não responderam ao questionário ou apresentaram dados imprecisos. A região Norte, por exemplo, ficou de fora da estimativa sobre gastos por aluno com creche e EJA (Educação de Jovens e Adultos) e o Estado do Amapá não teve nenhum questionário respondido. O estudo final contou com apenas 224 municípios, o que representa 22,4% da amostra inicial.

Para a presidente da Undime, “os prefeitos devem ter nos secretários de educação um parceiro que saiba gerir as verbas de acordo com a necessidade do município”. Ela também afirma que o problema principal não é gestão e sim a falta de recursos. “Quando a gente consegue concentrar dinheiro e esforços faz toda a diferença para a qualidade da educação”, disse.
 

Gastos por aluno

Com os dados disponíveis, a Undime concluiu que o Nordeste gasta 4,4 vezes menos que o Sudeste por aluno na creche. Já, no ensino fundamental, a primeira região gasta pelo menos duas vezes menos que a segunda. “Nenhuma criança pode ter a sorte ou o azar de nascer em um local onde o gestor seja mais ou menos comprometido com a educação”, afirmou Cleuza sobre as desigualdades apontadas no estudo.

Estimativa de valor por aluno das redes municipais por Região (ano de 2009)

Etapa/modalidade	Brasil (R$)	Norte (R$)	Nordeste (R$)	Centro-Oeste (R$)	Sudeste (R$)	Sul (R$)
Creche	5.144,09	Não informado	1.876,89	3.092,80	8.272,43	5.835,42
Pré-escola	2.647,10	1.710,27	1.531,56	2.384,12	3.757,21	4.461,54
Educação infantil	3.122,36	1.801,53	1.605,48	2.563,07	4.971,26	4.688,83
Fundamental - séries iniciais	2.815,46	2.554,90	1.948,80	3.048,21	3.649,11	3.586,73
Fundamental - séries finais	3.134,38	2.998,45	2.276,16	3.000,04	4.322,81	3.673,78
Ensino fundamental	2.937,65	2.676,69	2.034,89	2.987,51	3.897,77	3.582,99
EJA	1.881,95	Não informado	1.075,83	2.417,91	2.778,52	2.369,89

* Fonte: Banco de dados da pesquisa Perfil dos Gastos Educacionais nos Municípios Brasileiros – Ano base: 2009/Undime

Fonte: UOL SÃO PAULO
SUELLEN SMOSINSKI