Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). É um Fundo que garante mais recursos para melhorar o salário dos professores, aumentar o número de vagas e equipar as escolas públicas. Ampliar o acesso à escola e a qualidade da educação, reduz a pobreza, melhora a distribuição de renda e gera cidadania. Ou seja, a Emenda Constitucional n.º 53/06, que criou o FUNDEB, aprovada em 06 de dezembro de 2006, tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova distribuição dos investimentos em educação. SERÁ QUE É O QUE REALMENTE ACONTECE EM JOSÉ DA PENHA/RN? Então vamos aos fatos!
O Município de José da Penha recebeu somente em 2011, cerca de R$ 2.269.053,82 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, cinqüenta e três reais e oitenta e dois centavos (Portal da Transparência). Deste total 47,6% foi destinado para pagamento dos profissionais da educação, sendo que pela mesma Emenda Constitucional esse valor deveria ser de 60%, ai perguntamos, PARA ONDE FORAM OS OUTROS 12,4%?
Segundo TCE/RN 2010, 40% destes profissionais estão como cargos comissionados e destes mais de 80% não trabalha em tal função, ou seja, segundo os dados estes profissionais não trabalham na função que se encontra no relatório enviado pela prefeitura ao TCE no ano de 2010, assim como não ganham tal valor exposto no relatório. Com isso, mais recursos podem ter se desviados, PARA ONDE?
Observamos também como se encontra a realidade de nossos professores que concluíram cursos de licenciatura são lotados para atuarem nas respectivas áreas, porém são remunerados pela formação em nível médio, o que para nós é uma situação que se mostra cômoda aos gestores, uma vez que é mão de obra qualificada por um valor mais baixo - característica da lógica capitalista.
Tendo em vista que esse fator fere o princípio básico da isonomia salarial uma vez que o art. 7º, da CF/1988, estabelece em seu inciso “XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”, e no inciso “XXXII – proibição de trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos”, (BRASIL, 1998). Nessa direção, o município de José da Penha/RN infringe o principio da ISONOMIA ao ter professores com a mesma formação e salários diferenciados.
Assim, chegamos à conclusão que ainda não é possível identificar nenhuma mudança advinda com o FUNDEB na política salarial dos professores do município de José da Penha/RN. E que a realidade analisada evidencia que há necessidade de se estabelecer política salarial mais digna aos professores e que se configure de fato como valorização, coisa que não ocorre há muito tempo em nosso município.
E ainda será que nossos professores estão ganhando o que realmente foi colocado no RELATORIO ENVIADO PARA O TCE/RN? Que saber pesquise no Portal da transparência do TCE/RN (siga as instruções abaixo).
Por Adriano Costa
Especialista em Gestão Publica Municipal
Instruções para pesquisar a Lista de Profissionais da educação e seus respectivos salários:
Informe o código do órgão: PMJPENHA
Clique em AVANÇAR
CLICAR no ano de 2010 e 6º BIMESTRE
Selecione o ANEXO 27
Clique em exibir informações
(neste arquivo estará todos os funcionários que a Prefeitura de José da Penha repassou para o TCERN, assim como seus devidos SALÁRIOS)
