PARTICIPAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI - ESTAGIÁRIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAU DOS FERROS/RN-

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A APROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA OAB CONSOLIDA UM PROCESSO QUE CULMINARÁ COM A CONCLUSÃO DO CURSO EM 2015 E OPORTUNAMENTE EXERCER O EXECÍCIO DA ADVOCACIA.

terça-feira, 12 de junho de 2012

TCE envia ao TRE e à Procuradoria Eleitoral listagem dos gestores com contas irregulares

 
            O Plenário do Tribunal de Contas aprovou na manhã nesta terça-feira (12) a relação dos gestores que tiveram suas respectivas contas julgadas irregulares, no âmbito da Corte de Contas, por decisão transitada em julgado. São 575 gestores e 1148 processos abrangendo o período de julho de 2004 até a data de hoje. A medida obedece ao que preceitua o art. 71, II da Constituição Federal. A relação será entregue ainda hoje ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, e ao procurador chefe da Procuradoria Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, pelo consultor jurídico do TCE, Cláudio Dantas Marinho.            
            Em ofícios encaminhados ao TRE e à Procuradoria Regional Eleitoral, o presidente do Tribunal, conselheiro Valério Mesquita, explica que foram organizadas duas listas, em quatro DVDs, sendo a primeira enumerada de acordo com os nomes dos gestores e a segunda em conformidade com as unidades jurisdicionadas. O presidente também informou que anexas às referidas listas estão as principais peças de cada processo ou ato que ensejou a inclusão do nome do gestor na relação. “Seguem inclusos os respectivos votos e acórdãos, certidões de trânsito em julgado, pareceres do Ministério Público de Contas, manifestações do corpo técnico-instrutivo, entre outros elementos de informações”, disse o conselheiro.
            Valério Mesquita fez questão de ressaltar que cabe ao TRE o julgamento das respectivas contas. “A lista divulgada pelo TCE não se reveste de caráter de inelegibilidade, cabendo à Justiça Eleitoral a análise das circunstâncias aferidas dos requisitos previstos em lei”. Será remetido, também, até 05 de julho, novos nomes que forem incluídos numa listagem posterior.
Fonte:TCE-RN

Rio+20 tentará por de volta a salvação do planeta na agenda mundial



A cúpula das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável (Rio+20), que será realizada de 20 a 22 de junho no Rio de Janeiro, tentará reativar os debates e propor soluções diante da acelerada degradação do planeta, vinte anos depois da Cúpula da Terra, que fez soar o alerta.
O presidente francês, François Hollande - um dos poucos chefes de Estado de potências ocidentais que confirmou sua presença -, advertiu, no entanto, para o risco de "fracasso", pedindo uma conscientização para que a questão ecológica volte a ser colocada na agenda, depois de ter ficado relegada a segundo plano pela crise econômico-financeira mundial.
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) apresentará um relatório com constatações contundentes: aumento de emissões de gases causadores de efeito estufa, acúmulo de resíduos, diminuição rápida das reservas pesqueiras, ameaças à biodiversidade e falta de água potável para milhões de pessoas.
Cento e trinta chefes de Estado e de governo estarão no Rio, assim como dezenas de milhares de membros de ONGs, industriais, militantes e representantes de povos indígenas.
Esta será a quarta cúpula de desenvolvimento sustentável da história, depois das de Estocolmo em 1972, do Rio de Janeiro em 1992 e de Johannesburgo em 2002.
Os debates se concentrarão na "economia verde" - energias renováveis, separação de resíduos, construções produtoras de energia -, no reforço de instâncias mundiais de decisão e no eventual estabelecimento de "metas de desenvolvimento sustentável" mensuráveis e ambiciosas. "Um verdadeiro programa de resgate mundial", resumiu o encarregado de uma ONG.
"Não há espaço para dúvida" nem para "a paralisia da indecisão", disse Achim Steiner, diretor-geral do Pnuma.
Mas a desconfiança impera. Nas negociações informais sobre o acordo que os participantes deverão assinar em 22 de junho, cada país e cada grupo de interesse defendeu suas posições com veemência.
Ao encerrar a última rodada, em 2 de junho, os delegados só tinham alcançado acordos sobre 70 dos 329 pontos de discussão (21% do total). E a maioria versava sobre generalidades certamente consensuais.
As divergências continuaram vivas, no entanto, sobre assuntos essenciais, como mudanças climáticas, oceanos, alimentação e agricultura, assim como na definição de metas, transferências de tecnologia e economia verde.
O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, pediu na semana passada que os governos mostrassem mais flexibilidade, ao indicar que os problemas do futuro do planeta "devem se antepor aos interesses nacionais ou aos interesses de grupos".
Para o diretor-geral da ONG de defesa do meio ambiente Fundo Mundial para a Natureza (World Wild Fund, em inglês), Jim Leape, "há dois cenários possíveis: um acordo tão limitado que careceria de sentido ou um fracasso total".
Muitos participantes lembram com nostalgia do entusiasmo gerado pela Cúpula da Terra de duas décadas atrás e que hoje parece difícil ressuscitar.
"O mundo agora está centrado na crise econômica, na crise financeira, está preocupado com alguns conflitos, (como) o da Síria", afirmou o presidente francês na semana passada, na abertura de um fórum em Paris sobre meio ambiente.
Uma nova rodada de negociações será celebrada no Rio entre quarta e sexta-feira, mas as dificuldades são tantas que poderia prolongar-se até a inauguração da cúpula.
Nos dias anteriores à cúpula, entre 13 e 22 de junho, será realizada a Cúpula dos Povos, que espera reunir cerca de 20.000 participantes por dia no parque do Flamengo (zona sul), com a expectativa de conseguir com que a Rio+20 seja algo mais do que "um mero fantasma do passado".
"Vemos a Rio+20 sem esperanças, sem uma vontade política de mudar as coisas por parte dos países (participantes)", disse Bazileu Alves Margarido, da ONG Instituto Democracia e Desenvolvimento Sustentável.
AFP
domtotal.com

Atitudes críticas e proativas face à Rio+20



Creio que se impõem três atitudes que precisamos desenvolver face à da Rio+20. A primeira é conscientizar os tomadores de decisões e toda a humanidade dos riscos a que estão submetidos o sistema-Terra, o sistema-vida e o sistema-civilização. As guerras atuais, o medo do terrorismo e a crise econômico-financeira no coração dos países centrais estão nos fazendo esquecer a urgência da crise ecológica generalizada.
Os seres humanos  e o mundo natural estão numa perigosa rota de colisão. De nada vale garantir um desenvolvimento sustentável e verde se não garantirmos primeiramente a sustentabilidade do planeta vivo e de nossa civilização. Esta conscientização deve ser feita em todos os níveis, da escola primária à universidade, da família à fábrica, do campo à cidade.
A segunda atitude tem a ver com um deslocamento e uma implicação que importa operar. Urge deslocar a discussão do tema do desenvolvimento para o tema da sustentabilidade. Se ficarmos no desenvolvimento nos enredamos nas malhas de sua lógica que é crescer mais e mais para oferecer mais e mais produtos de consumo para o enriquecimento de poucos à custa da super-exploração da natureza e da marginalização da maioria da humanidade.
A pesquisa séria do Instituto Federal Suíço de Pesquisa Tecnológica (ETH) de 2011 revelou a imensa concentração de riqueza e de poder em pouquíssimas mãos: são 737 corporações  que controlam 80% do sistema corporativo mundial, sendo que um núcleo duro de  147 controla 40% de todas as corporações, a maioria financeiras. Junto com este poder econômico segue o poder político (influencia os rumos de um pais) e o poder ideológico (impõe idéias e comportamentos). A pegada ecológica da Terra revelou que esta já ultrapassou em 30% seus limites físicos. Forçá-los é obrigá-la a defender-se. E o faz com tsunamis, enchentes, secas, eventos extremos, terremotos e o aquecimento global. E também com as crises econômico-financeiras que se incluem no sistema-Terra viva. O tipo de desenvolvimento vigente é insustentável. Vãos são os adjetivos que lhe acrescentemos: humano, verde, responsável e outros. Levá-lo avante a qualquer custo, como ainda propõe o texto-base da ONU, nos aproxima do abismo sem retorno.
Deslocar-se para o tema da sustentabilidade significa criar mecanismos e iniciativas que garantam a vitalidade da Terra, a continuidade da vida, o atendimento das necessidades humanas das presentes e futuras gerações, de toda a comunidade de vida e a garantia de que podemos preservar nossa civilização. Essa compreensão de sustentabilidade é mais vasta do que aquela do desenvolvimento simples e duro.
Para alcançar tal propósito, se faz mister um novo olhar sobre a Terra, um re-encantamento do mundo e um novo sonho. Isto significa  inaugurar um novo paradigma. Se antes, o paradigma era de conquista e de expansão, agora, devido aos altos riscos que corremos, deverá ser de cuidado e de responsabilidade global. Precisamos incorporar a visão da Carta da Terra que propõe tais atitudes no quadro de uma visão holística do universo e da Terra. Ela vê o nosso planeta como vivo, com uma comunidade de vida única. É fruto de um vasto  processo de evolução que já dura 13,7 bilhões de anos. O ser humano comparece como expressão avançada de sua complexidade e interiorização. Este tem a missão de cuidar e de garantir a sustentabilidade da natureza e de seus seres.
Esta visão só será efetiva se for mais que um deslocamento de visões. A ciência não produz sabedoria mas só informações. Quer dizer, não oferece uma visão global e integradora da realidade interior e exterior (sabedoria) que motive para a transformação. Por isso deve vir acompanhada da implicação  de uma emoção  fundamental. Importa fazer uma leitura emocional dos dados científicos, porque é a emoção, a paixão, a razão sensível e cordial que nos moverão a ação. Não basta tomar conhecimento. Precisamos nos conscientizar, no sentido de Paulo Freire, nos munir de indignação  e de compaixão e  por mãos à obra.
Portanto, junto com a razão intelectual, indispensável, que predominou por séculos, cabe resgatar a razão sensível e emocional que fora colocada à margem. Ela é o nicho da ética e dos valores.  Faz-nos sentir a dor da Terra, a paixão dos pobres e o apelo da consciência para superarmos estas situações com uma outra forma de produzir, de distribuir e de consumir.
A terceira atitude é de trabalho crítico e criativo dentro do sistema. Já se disse: os velhos deuses (a conquista e dominação) não acabam de morrer e os novos (cuidado e responsabilidade) não acabam de nascer. Somos obrigados a viver num entre-tempo: com um pé dentro do velho sistema, trabalhar e ganhar nossa vida no âmbito das possibilidades que nos são oferecidas;  e com outro pé  dentro do novo que está despontando por todos os lados e que assumimos como nosso. Há muitas iniciativas que podem ser implementadas e que apontam para o novo.
Fundamentalmente importa recompor o contrato natural. A Terra é nossa grande Mãe, como o aprovou a ONU a 22 de abril de 2009. Ela nos dá tudo o que precisamos para viver. A contrapartida de nossa parte seria o agradecimento na forma de cuidado, veneração e respeito. Hoje precisamos reaprender a respeitar o todo da Terra, os ecossistemas e cada ser da natureza, pois possuem valor intrínseco independentemente do uso que fizermos dele como o enfatiza a Carta da Terra. Essa atitude é quase inexistente nas práticas produtivas e nos comportamentos humanos. Mas podemos ressuscitar esse sentido de amor, de autolimitação de nossa voracidade e de respeito a tudo o que existe e vive. Ele diminuiria a agressão à natureza e faria de nossas atitudes mais eco-amigáveis.
Defender a dignidade e os direitos da Terra, os direitos da natureza, dos animais, da flora e da fauna, pois todos formamos a grande comunidade terrenal.
Apoiar o movimento internacional por um pacto social mundial ao redor daquilo que pode unir a todos, pois todos dependem dele: a água, com um bem comum natural, vital e insubstituível. Criar uma cultura da água, não desperdiçá-la (só 0,7% dela é acessível ao uso humano) e torná-la um direito inalienável para todos os seres humanos e para a comunidade de vida.
Reforçar a agroecologia, a agricultura  familiar, a permacultura, as ecovilas, a micro e pequena empresa de alimentos,  livres de pesticidas e de transgênicos. Buscar de forma crescente energias alternativas às fósseis, como a hidrelétrica, a eólica, a solar, a de biomassa e outras.
Insistir no reconhecimento dos bens comuns da Terra e da humanidade. Entre esses se contam  o ar, a atmosfera, a água, os rios, os oceanos os lagos, os aquíferos, a biodiversidade, as sementes, os parques naturais, as muitas línguas, as paisagens, a memória, o conhecimento, a internet, as informações  genéticas e outros. O mais importante de tudo, no entanto, é formar uma coalizão de forças com o maior número possível de grupos, movimentos, igrejas e instituições ao redor de valores e princípios coletivamente partilhados, como os expressos na Carta da Terra, nas Metas do Milênio, na Declaração dos Direitos da Mãe Terra  e no ideal do Bem Viver das culturas originárias das Américas.
Por fim, precisamos estar conscientes de que o tempo da abundância material acabou, feita à custa do desrespeito dos limites do planeta e na falta de solidariedade e de piedade para com as vítimas de um tipo de desenvolvimento predatório, individualista e hostil à vida. O crescimento econômico não pode ser  um fim em si mesmo. Está serviço do pleno desenvolvimento do ser humano, de suas potencialidades intelectuais, morais e espirituais. A economia verde inclusiva, a proposta brasileira para a Rio+20, não muda a natureza do desenvolvimento vigente porque não questiona a relação para com a natureza, o modo de produção, o nível de consumo dos cidadãos e as grandes desigualdades sociais.  Um crescimento ilimitado não é suportado por um planeta limitado. Temos que mudar de rota, de mente e de coração. Caso contrário, o destino dos dinossauros poderá ser o nosso destino.
Finalmente, estimo que não estamos diante de uma tragédia anunciada. Mas diante de uma gravíssima e generalizada crise de civilização. Contém muitos riscos, mas, se quisermos, serão evitáveis. Pode significar  a dor de parto de um novo paradigma e o sacrifício a ser  pago para um salto de qualidade rumo a uma civilização mais  reverente da Terra, mais respeitosa da vida, mais amiga dos seres humanos e mais irmanada com todos os demais seres da natureza.
Leonardo Boff
Domtotal.com