FOTO: AGENCIA BRASIL.Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há seis meses comanda os trabalhos de reforma do Código Penal.
Rio de Janeiro. No mesmo cenário onde se desenvolve o mais recente escândalo nacional, um grupo de juristas tem a tarefa de decidir, até o fim do mês, se os crimes contra a administração pública devem ser considerados hediondos e se o enriquecimento ilícito merece pena de prisão.
São estas as derradeiras polêmicas da comissão criada pelo Senado, em 2011, para elaborar o anteprojeto de Reforma do Código Penal. Apesar da pressão pública pelo endurecimento da lei, ainda não há consenso sobre o assunto.
O trabalho deve estar pronto até 25 de maio, quando será entregue à apreciação do Senado. A dúvida sobre a melhor forma de punir a corrupção, o peculato e a dilapidação do patrimônio público, porém, não significa que os juristas pretendam uma lei branda e tolerante.
Mais duro
O futuro Código Penal será mais duro do que o atual, criado há 72 anos. Já foi decidido que o anteprojeto criminalizará o jogo do bicho, incluirá o crime de terrorismo, dobrará o tempo mínimo de prisão exigido para a progressão de regime.
Promete que vai qualificar o homicídio praticado por preconceito étnico ou sexual, e definir com mais clareza e amplitude os casos de estupro.
Em pouco mais de seis meses de trabalho, os 15 juristas liderados pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fizeram uma profunda revisão no Código Penal e nas 126 leis posteriores a 1940, com o objetivo de unificar e modernizar as ferramentas vigentes no enfrentamento da criminalidade no país.
O primeiro teste do anteprojeto, depois de pronto, será na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Embora uma eleição municipal se avizinhe, a comissão recebeu dos senadores a promessa de que o futuro código será aprovado até o fim do ano.
Não vai ser fácil. Se há praticamente um consenso no País sobre a necessidade de jogar duro contra a impunidade, outros pontos do anteprojeto podem dividir a sociedade e emperrar a votação. Um deles diz respeito ao aborto.
No capítulo dos crimes contra a vida, os juristas já aprovaram que deixará de ser considerado crime a interrupção da gravidez resultante "do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida".
Também não responderá criminalmente a gestante que praticar o aborto, até a 12 semana de gravidez, "quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade".
A exclusão do crime é aplicável, por exemplo, no caso de uma viciada em crack, explica o desembargador José Muiños Piñeiro, integrante da comissão. No mesmo capítulo, promete polêmica a inclusão de dois novos artigos sobre a eutanásia.
Eutanásia
No primeiro, o anteprojeto abre para o juiz a possibilidade de não aplicar a detenção de dois a quatro anos, prevista para este tipo penal, se ficar demonstrado que o réu matou, por piedade ou compaixão. Desligar os aparelhos que mantêm paciente vivo também deixará de ser crime, desde que fique provado que a doença era irreversível e que havia consentimento do doente ou de alguém apto a decidir por ele.
São estas as derradeiras polêmicas da comissão criada pelo Senado, em 2011, para elaborar o anteprojeto de Reforma do Código Penal. Apesar da pressão pública pelo endurecimento da lei, ainda não há consenso sobre o assunto.
O trabalho deve estar pronto até 25 de maio, quando será entregue à apreciação do Senado. A dúvida sobre a melhor forma de punir a corrupção, o peculato e a dilapidação do patrimônio público, porém, não significa que os juristas pretendam uma lei branda e tolerante.
Mais duro
O futuro Código Penal será mais duro do que o atual, criado há 72 anos. Já foi decidido que o anteprojeto criminalizará o jogo do bicho, incluirá o crime de terrorismo, dobrará o tempo mínimo de prisão exigido para a progressão de regime.
Promete que vai qualificar o homicídio praticado por preconceito étnico ou sexual, e definir com mais clareza e amplitude os casos de estupro.
Em pouco mais de seis meses de trabalho, os 15 juristas liderados pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fizeram uma profunda revisão no Código Penal e nas 126 leis posteriores a 1940, com o objetivo de unificar e modernizar as ferramentas vigentes no enfrentamento da criminalidade no país.
O primeiro teste do anteprojeto, depois de pronto, será na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Embora uma eleição municipal se avizinhe, a comissão recebeu dos senadores a promessa de que o futuro código será aprovado até o fim do ano.
Não vai ser fácil. Se há praticamente um consenso no País sobre a necessidade de jogar duro contra a impunidade, outros pontos do anteprojeto podem dividir a sociedade e emperrar a votação. Um deles diz respeito ao aborto.
No capítulo dos crimes contra a vida, os juristas já aprovaram que deixará de ser considerado crime a interrupção da gravidez resultante "do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida".
Também não responderá criminalmente a gestante que praticar o aborto, até a 12 semana de gravidez, "quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade".
A exclusão do crime é aplicável, por exemplo, no caso de uma viciada em crack, explica o desembargador José Muiños Piñeiro, integrante da comissão. No mesmo capítulo, promete polêmica a inclusão de dois novos artigos sobre a eutanásia.
Eutanásia
No primeiro, o anteprojeto abre para o juiz a possibilidade de não aplicar a detenção de dois a quatro anos, prevista para este tipo penal, se ficar demonstrado que o réu matou, por piedade ou compaixão. Desligar os aparelhos que mantêm paciente vivo também deixará de ser crime, desde que fique provado que a doença era irreversível e que havia consentimento do doente ou de alguém apto a decidir por ele.
Fonte: Diario do Nordeste
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