COMUNICADO
O Ministério Público Estadual, através do Promotor de
Justiça em exercício na Comarca de Luís Gomes/RN,COMUNICA a todos
quanto interessados sejam de que, nesta data, ajuizou Ação Civil Pública de
Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar (processo nº 0000881-56.2012.8.20.0120)
em desfavor do Município de José da Penha/RN e da Sociedade de Produção
Cultural, Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados – PB
(INSTITUTO SELECTA), visando anular a Licitação CONVITE Nº 17/2012, da
Prefeitura Municipal de José da Penha/RN, bem como do contrato administrativo
dela resultante, firmado com o INSTITUTO SELECTA.
A licitação que está sendo questionada judicialmente teve por objeto a
seleção da empresa que realizará o concurso público destinado ao provimento de
cargos efetivos no âmbito da administração municipal de José da Penha/RN.
Entretanto, considerando que o Município de José da Penha/RN, ao não
acatar, na íntegra, o teor de Recomendação Ministerial, resolveu deflagrar o
Edital nº 002/2012 (acessível através do sitewww.selectainstituto.com.br), prosseguindo com
o período de inscrições do concurso público entre os
dias 18 de dezembro de 2012 a 08 de janeiro de 2013,
o Ministério Público Estadual TORNA PÚBLICOque os interessados em
participar do concurso em referência deverão proceder normalmente às suas
inscrições, através do endereço eletrônico (www.selectainstituto.com.br) ou na modalidade
presencial, posto que, enquanto não sobrevier decisão judicial nos autos do
processo nº 0000881-56.2012.8.20.0120 o certame permanece válido.
Informa, por oportuno, que acaso venha a ser anulada a licitação que
culminou com a contratação do INSTITUTO SELECTA e, consequentemente, o próprio
concurso público, já consta do pedido formulado em Ação Civil Pública que o
Município de José da Penha/RN adote todas as medidas administrativas e, se for
o caso, judiciais, necessárias para devolver aos candidatos o valor
desembolsado com as inscrições.
Luís Gomes/RN, 19 de dezembro de 2012.
Ricardo José da Costa Lima
Promotor de Justiça
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