PARTICIPAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI - ESTAGIÁRIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAU DOS FERROS/RN-

PARTICIPAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI  - ESTAGIÁRIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAU DOS FERROS/RN-
A APROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA OAB CONSOLIDA UM PROCESSO QUE CULMINARÁ COM A CONCLUSÃO DO CURSO EM 2015 E OPORTUNAMENTE EXERCER O EXECÍCIO DA ADVOCACIA.

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

PROBABILIDADE MAIOR DE ESTAÇÃO CHUVOSA ABAIXO DA MÉDIA.


(Arte: Felipe Belarmino)

O que está ruim ainda pode ficar pior? Pode. Pelo menos, essa é a sensação de quem acompanhou a coletiva de imprensa realizada pela Funceme, para divulgar o prognóstico da quadra chuvosa de 2013, na manhã desta sexta-feira (25) no Hotel Luzeiros, em Fortaleza.
De acordo com o órgão, a probabilidade da quadra chuvosa ficar abaixo da média, neste ano, é de 45% contra 35% de permanecer dentro da média e de apenas 20% de ser superior à média.
Para se ter uma ideia, o prognóstico negativo é ainda pior que o realizado no ano passado, quando as chances de chuvas abaixo da média eram 10 pontos percentuais abaixo do projetado para 2013. E foi o que aconteceu, realmente. No ano anterior, as chuvas ficaram 50,7% abaixo da média, representando a pior quadra chuvosa dos últimos 50 anos.
A Funceme esclareceu que o fato de o prognóstico indicar mais chances de chuvas escassas no Ceará em 2013 do que no ano passado não indica obrigatoriamente um quadro pior do que o de 2012. "A possibilidade de chover abaixo é maior e deve ser considerada, mas 2012 foi muito abaixo do que a média, por isso, não necessariamente pode-se concluir que vá chover menos do que no ano passado", explicou o órgão, na coletiva, por meio de sua assessoria.
Para este ano, a Funceme sinaliza 35% de probabilidade de chuvas em torno da média (712 milímetros) e 20% acima desse nível. Uma diferença pessimista em relação à projeção de janeiro de 2012 para a quadra chuvosa, com, respectivamente, 40% normal e 25% maior - caracterizando um recuo de 5 pontos percentuais na estimnativa de cada item.
Estimativa é baseada em diversas estatítiscas e avaliação da atmosfera
A projeção é realizada com base na análise dos campos atmosféricos e oceânicos de grande escala e de estudos estatísticos de diversos órgãos como Inpe, Inmet e a própria Funceme. As próprias palavras do presidente do órgão, Eduardo Sávio Martins, traduzem o sentimento de tensão para um Estado que depende das chuvas para sobreviver. "A situação é preocupante visto que em 2012 foi um ano de estiagem", colocou. Tanto que logo após a coletiva, foi providenciada uma reunião extraordinária  co Comitê de Combate à Seca para tratara das estratégias a serem traçadas  após a divulgação do prognóstico dos meses de fevereiro, março e abril.
O Comitê é coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), e possui representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Minas e Energia, além do Exército Brasileiro. Pelo governo cearense, participam as Secretarias de Recursos Hídricos, Cidades, Trabalho e Desenvolvimento Social, e Ciência e Tecnologia, através das vinculadas Funceme, Cagece, Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh), Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra), Ematerce e Defesa Civil Estadual, além da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Ceará (Fetraece) e Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará (Faec).
Fonte: Diariodonordeste


quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Liberdade para quê?



Ninguém negará que a mídia precisa ser mais democrática — e democratizada — para incluir os sem-voz e as grandes parcelas da população ainda marginalizadas, mas o projeto em orquestração na mesa dos controladores nada tem a ver com este escopo. Sob o argumento de que as redes de comunicação operam através dos oligopólios, a proposta é substitui-la por monopólio de Estado.
Os milionários esquemas de subsidio estatal para a mídia favorável (nas três esferas) e os torniquetes possíveis aplicados às outras é só a parte visível do jogo. O controle da imprensa significa, na prática, coibir o debate público — já de má qualidade — uma vez que só a liberdade de expressão permite que os cidadãos  possam se posicionar para investigar, cobrar e, quando for o caso, se opor ao Estado.
Missão longe do alcance de uma imprensa submissa. Como o objetivo final é a liberdade controlada, a finalidade última da regulamentação é dirigir o país contando com informações filtradas. Neste sentido, estamos muito próximos de uma censura velada!
O primeiro interessado em deter a informação é o próprio poder. A hegemonia passa pela centralização. Mas há um produto muito além do poder em jogo quando se trata de concentrar informações. A liberdade só pode ser exercida com a aquisição do conhecimento que passa pelo exercício da crítica. Sem ela, a liberdade é uma franquia das cúpulas, dos consensos de gabinete, um slogan abstrato. Uma equipe eleita decide o que pode e o que não pode? Mas eles não foram eleitos para isso, ou foram? Isso é que não está nada claro no jogo democrático atual. As regras. Depois que se ganha a eleição tudo pode virar qualquer coisa. Para isso deveriam valer os direitos constitucionais
Não se enganem, há uma dosimetria oculta que rege nossa liberdade. Para ser conciso: o projeto de regulamentação da imprensa é, na verdade, uma ameaça direta à democracia. É urgente organizar a sociedade para que o cerceamento à livre expressão não encontre guarita no argumento de “controle social”. Como nos faremos ouvir? Como ler jornais quando tudo estiver sob o filtro impermeável do Estado? Podemos usar o spam, a panfletagem, instrumentalizar melhor a ilusão revolucionária das redes sociais. No mundo eletrônico ocidental ainda inexiste censura e não é difícil perceber que a autocensura encontra-se completamente abolida.
E quem dará aval para os projetos de controle estatal da mídia? O pessoal da moral e dos bons costumes? Assim, eles poderiam eleger os livros, peças, filmes e biquínis que vamos ver.  Os executivos dos partidos políticos (base aliada ou não). A explicação é simples: estão mordidos com a última pesquisa sobre a decadência dos partidos. E tudo que contraria políticos é gerado na imprensa livre.
E quanto aos intelectuais e a estrutura universitária? Estão divididos entre os que são pela lealdade ideológica ao governo e os independentes. Estes últimos são uma categoria em decadência, porque ninguém quer subsidiar gente isolada, muito menos premiar a autonomia. A emergência dos conservadores é uma resposta, equivocada, a uma esquerda que vem sofrendo isquemias no núcleo duro. Os conservadores também não funcionam, porque suas perspectivas são basicamente alimentadas de nostalgia. Sonham com uma ordem e um status quo que nunca existiu no cenário politico. Nas TVs ou nos jornais notem que sempre começam com expressões de saudosismo e terminam suspirando pela volta das leis marciais.
Quanto à estrutura universitária, vale lembrar a antiga tese do filósofo José Arthur Gianotti, de que a universidade é subsidiada para não funcionar. “Funcionar” no sentido de produzir a mentalidade crítica e autocritica, que tanta falta nos faz. Claro que existem nichos que funcionam. Na base do voluntarismo e de ações sociais importantes, grandes camadas de pessoas foram resgatadas da marginalização nas últimas administrações. Não é o suficiente. A educação e o investimento maciço em ensino não ousaram para além das formalidades como a de “colocar mais gente no ensino superior”. Salários dos professores e estímulo à pesquisa ainda são ridículos para o nosso PIB. O processo pedagógico parou no século 19, enquanto precisávamos de inspirações do 22. Há uma fadiga generalizada no jeito de fazer e lidar com as coisas públicas.  
Tudo isso seria pior sem liberdade. Sem ela, como falaríamos de tudo isso? Aproveite para chiar agora, pode não haver segunda chance.
 
Paulo Rosenbaum - médico e escritor

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

JUIZ DA COMARCA DE LUIS GOMES SUSPENDE CONCURSO DE JOSE DA PENHA


Dr. Osvaldo Candido Junior - Juiz de Luis Gomes

Autos n.º 0000881-56.2012.8.20.0120
ClasseAção Civil Pública/PROC
AutorMinistério Público Estadual
RéuMunicípio de José da Penha/RN - Representado por seu Prefeito e outro
 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar proposta pelo Ministério Público em face do MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, da Sociedade de Produção Cultural, Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados (INSTITUTO SELECTA) e de PEDRO BERNARDO DA SILVA. Narra a inicial, em suma, que: a) o Instituto Selecta foi aberto no dia 30.10.2012, um dia antes da deflagração da licitação em que saiu vencedor, o que configura indício de irregularidade e direcionamento do certame; b) aludido instituto possui como endereço a Vila São José, s-n, zona rural, Bom Jesus-PB, tendo o Representante do Ministério Público realizado inspeção, oportunidade em que percorreu toda a zona rural da Vila São José, sem qualquer indício de que o instituto efetivamente existisse naquela localidade, bem como os populares ouvidos desconheciam a existência da empresa naquele local; c) não houve prévia estimativa de preços, oriunda de pesquisa mercadológica; d) nenhuma das empresas licitantes apresentou documentação relativa à qualificação técnica; e) o descabimento da modalidade licitatória do tipo menor preço, sendo certo que a escolha da entidade para realizar o concurso deveria ter observado a modalidade técnica e preço ou melhor técnica. Requer o Parquet, ao final: a) a concessão de liminar para: 1) seja reconhecida judicialmente a ilegalidade e declarada a nulidade da Licitação Convite nº 17/2012 da Prefeitura Municipal de José da Penha, bem como do contrato administrativo dela resultante firmado com a Sociedade de Produção Cultural, Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados (INSTITUTO SELECTA); 2) seja o Município de José da Penha compelido a adotar todas as medidas administrativas e, se for o caso, judiciais para reverter em prol da administração pública qualquer valor pago à referida pessoa jurídica, bem como devolver aos candidatos o valor das inscrições; 3) seja o Município de José da Penha compelido a, no prazo de 30 (trinta) dias, deflagrar novo procedimento licitatório do tipo melhor técnica ou técnica e preço para a contratação de empresa destinada à elaboração de concurso, seja na modalidade convite, tomada de preços ou concorrência, obedecidas as limitações de valor a partir de pesquisa mercadológica com planilhas detalhadas aptas a expressar a composição de todos os custos unitários da pretensa contratação, englogando no edital previsão de vagas para todos os cargos necessários que estejam atualmente sendo ocupados por contratações sem concurso público, inclusive assessores jurídico e contábil; 4) na remota hipótese de não serem acolhidos os pedidos formulados nos itens 1, 2, e 3 que, subsidiariamente, seja retificado o edital para fazer constar previsão de vagas para todos os cargos necessários que estejam atualmente sendo ocupados por contratações sem concurso público, inclusive assessores jurídico e contábil; 5) seja fixada multa pessoal ao Prefeito Municipal no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento das obrigações de fazer determinadas judicialmente; b) a citação dos promovidos; c) a procedência do pedido inicial para: 1) seja reconhecida judicialmente a ilegalidade e declarada a nulidade da Licitação Convite nº 17/2012 da Prefeitura Municipal de José da Penha, bem como do contrato administrativo dela resultante, firmado com a Sociedade de Produção Cultural, Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados (INSTITUTO SELECTA); 2) seja o Município de José da Penha compelido a adotar todas as medidas administrativas e, se for o caso, judiciais para reverter em prol da administração pública qualquer valor pago à referida pessoa jurídica, bem como devolver aos candidatos o valor das inscrições; 3) seja o Município de José da Penha compelido a, no prazo de 30 (trinta) dias, deflagrar novo procedimento licitatório do tipo melhor técnica ou técnica e preço para a contratação de empresa destinada à elaboração de concurso, seja na modalidade convite, tomada de preços ou concorrência, obedecidas as limitações de valor a partir de pesquisa mercadológica com planilhas detalhadas aptas a expressar a composição de todos os custos unitários da pretensa contratação, englogando no edital previsão de vagas para todos os cargos necessários que estejam atualmente sendo ocupados por contratações sem concurso público, inclusive assessores jurídico e contábil; 4) na remota hipótese de não serem acolhidos os pedidos formulados nos itens 1, 2, e 3 que, subsidiariamente, seja retificado o edital para fazer constar previsão de vagas para todos os cargos necessários que estejam atualmente sendo ocupados por contratações sem concurso público, inclusive assessores jurídico e contábil; 5) seja fixada multa pessoal ao Prefeito Municipal no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento das obrigações de fazer determinadas judicialmente; d) a condenação dos demandados ao pagamento de todas as despesas e custas processuais; e) a juntada dos autos originais do Inquérito Civil nº 25/2012. Intimado o Município, por seu representante legal, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre o pleito liminar, deixou transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. "FUMUS BONI IURIS" Configurada suficientemente a fumaça do bom direito. São fortes os indícios de ilegalidade e irregularidades na licitação e na contratação do Instituto Selecta para a realização do concurso público no Município de José da Penha. Pelo que restou apurado pelo Ministério Público há indícios de que o Instituto Selecta se trata de empresa inidônea, posto que foi registrada junto ao CNPJ apenas um dia antes da abertura do certame licitatório, não, possuindo, pois, qualquer experiência ou capacidade técnica para realizar concurso público para o provimento de cargos efetivos no âmbito municipal. Doutra banda, o fato da empresa ter iniciado suas atividades e em curto espaço de tempo já ter saído vencedora na licitação traz à lume a possibilidade de que tenha ocorrido uma "licitação de cartas marcadas", o que será apurado no decorrer do trâmite processual. Sempre que empresas sem qualificação técnica realizam concursos públicos, principalmente no âmbito municipal, é bem maior a suscetibilidade de fraudes e manipulação dos resultados com o único objetivo de favorecer os correligionários do grupo político que se encontra à frente da Prefeitura Municipal. Chama a atenção o fato da empresa não ter sido localizada pelo Ministério Público em seu respectivo endereço, o que é típico de "empresas de fachada", sendo certo que o contexto fático-probatório hoje existente leva a crer que o Instituto Selecta foi aberto com a única finalidade de vencer o certame licitatório e realizar o concurso no Município de José da Penha, causando prejuízos ao erário decorrentes da liberação de recursos públicos para empresa inidônea e aprovação de candidatos incapacitados para ocupar cargos públicos. A par dos fundamentos supra, há outros que permitiriam, inclusive de per si, a suspensão do concurso, como passo a demonstrar. Não houve prévia estimativa de preços decorrente de pesquisa de mercado, o que se mostra imprescindível para a realização do certamente licitatório, consoante o disposto no art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93. As empresas licitantes não apresentaram a documentação atinente à qualificação técnica, donde se conclui não ser possível aferir se possuem a capacidade técnica necessária a realizarem o concurso. Vislumbra-se, outrossim, que o Município deveria ter adotado no edital do certame licitatório o critério para a escolha da empresa que realizaria o concurso como sendo melhor preço e técnica ou melhor técnica, dada a especificidade dos serviços contratados. Nesse cenário, há elementos que levam a crer que a contratação do Instituto Selecta foi ilegal, além de violar também os princípios da impessoalidade e moralidade administrativas pelo fato de que aparentemente referida contratação teve por objetivo não o atendimento do interesse público, mas em verdade o atendimento de interesses particulares concernentes à liberação de recursos públicos em favor de empresa inidônea e o objetivo posterior de beneficiar os aliados políticos com eventual fraude nos resultados, prática esta corriqueira principalmente em pequenos Municípios do interior do Estado, onde a Prefeitura se transforma num verdadeiro "cabide de empregos" para beneficiar aqueles que apoiaram a chapa vitoriosa e garantir apoio na eleição subseqüente. Vislumbra-se, ainda, a violação ao princípio da eficiência pois não há dúvida que é através do concurso público transparente que podem ser selecionados os melhores candidatos para ocupar cargos públicos. Por todas estas razões, está evidente o fumus boni iuris. "PERICULUM IN MORA" Presente também o "periculum". Havendo indícios da prática de ilegalidade e de falta de aptidão da empresa contratada para realizar o concurso público, conforme explanação supra, a continuação dos pagamentos pelos serviços prestados ilegalmente representa de forma induvidosa dano ao erário público, bem como as provas do certame já se encontram aprazadas para o dia 03 de fevereiro de 2013, de forma que não se pode esperar o desfecho da lide, sob pena de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Entendo, todavia, que a decisão mais adequada a ser proferida por este Juízo deve determinar apenas a suspensão da execução do contrato e de todo qualquer pagamento à empresa contratada, suspendendo-se, ainda, a realização das provas, o que faço com fundamento no poder geral de cautela do juiz, podendo ser deferidas no todo ou em parte as medidas liminares postuladas e determinadas, inclusive, de ofício, outras medidas com o fim de garantir a eficácia da prestação jurisdicional, nos exatos termos do art. 798 do CPC. Quanto aos demais pleitos formulados, entendo não configurado o perigo na demora, como passo a demonstrar. A declaração de ilegalidade e nulidade da licitação e do contrato, bem como condenação à devolução dos valores aos cofres públicos e aos inscritos no concurso somente podem ocorrer no caso de eventual sentença de procedência, sob pena de esgotamento da prestação jurisdicional em sede de tutela antecipada e pelo risco de dano inverso. Da mesma forma, somente com decisão definitiva de mérito é que pode haver a determinação para que o Município realize um outro concurso público. Não se mostra prudente determinar a realização de novo concurso enquanto estiver sub judice a licitação e o contrato ora questionados, pois sempre é possível a reforma da decisão, o que levaria à instabilidade jurídica. Como será determinada a suspensão dos pagamentos, bem como do contrato e de realização das provas, entendo que não se mostra cabível neste momento determinar qualquer retificação no edital do concurso. 3. DECISÃO Ante o exposto, DETERMINO, até ulterior deliberação: a) a imediata SUSPENSÃO da execução do contrato ora questionado e de todo e qualquer pagamento pelo Município de José da Penha à Sociedade de Produção Cultural, Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados (INSTITUTO SELECTA); b) a SUSPENSÃO da realização das provas do concurso. Expeça-se o competente mandado liminar. Fixo multa pessoal ao representante legal do Município e ao representante legal da empresa contratada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela prática de cada ato que importe em descumprimento desta decisão, sem prejuízo do encaminhamento de peças ao Ministério Público para responsabilização pela prática dos crimes de prevaricação e/ou desobediência e adoção das medidas legais cabíveis para assegurar o cumprimento desta decisão. Oficie-se ao Prefeito Municipal requisitando o envio a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de informação sobre os pagamentos já efetivados ao INSTITUTO SELECTA, bem como de relação dos candidatos inscritos no concurso e valores que foram pagos por estes por ocasião da inscrição, instruindo a informação com os respectivos documentos comprobatórios. Intime-se o INSTITUTO SELECTA para, no prazo de 10 (dez) dias, enviar a este Juízo a lista dos candidatos inscritos no concurso, os valores pagos por cada candidato, bem como cópias das respectivas fichas de inscrições e documentos que as instruíram. Citem-se os promovidos para ciência desta ação e oferecimento de resposta, no prazo legal, observando-se quanto ao Município o prazo em quádruplo. Publique-se. Arquive-se na pasta de interlocutórias. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Luís Gomes, 17 de janeiro de 2013. Osvaldo Cândido de Lima Júnior Juiz de Direito
Fonte. Sistema de consultas processuais do TJ-RN
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